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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002471-18.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): EDNÉIA ANTUNES DE MARCHI
Recorrido(s): ESSENCIAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA DA
PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS
PEDIDOS INICIAIS (ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95). CONJUNTO
PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO
TRATAMENTO REALIZADO E DA ORIGEM DOS PROBLEMAS
RELATADOS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA DEMANDA.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
PREJUDICADO.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, com amparo na Súmula nº 568
do STJ e na forma do art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pode o Juízo
Relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Considerando que o objeto do recurso se enquadra nas hipóteses acima
delineadas, passo ao julgamento monocrático do caso em exame.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
O recurso interposto resta prejudicado, conforme se demonstra a seguir.
Da análise dos autos de origem, verifica-se a presença de elementos
probatórios aptos a corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade econômica, em
consonância com precedentes desta Turma Recursal (0012065-49.2023.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: Irineu Stein Junior - j. 13.09.2024; 0000769-71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marcel
Luis Hoffman - j. 30.04.2024).
Portanto, concedo à Autora, ora Recorrente, os benefícios da gratuidade
da justiça.
Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de vícios na prestação de
serviço odontológico pela Recorrida, bem como a procedência dos pedidos iniciais diante da
revelia da parte Ré e a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos
morais e materiais.
Cumpre ressaltar que, com relação à revelia da Recorrida, ainda que se
operem os seus efeitos, a teor do art. 20 da Lei nº 9.099/95, o juiz deverá analisar o conjunto
fático-probatório constante dos autos, não estando autorizado a considerar automaticamente
como verdadeiras as alegações da parte Autora.
Assim, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que,
mesmo diante da revelia, subsiste o livre convencimento motivado do magistrado, que poderá
formar sua convicção a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.
ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DA AUTORA.
EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO OBSTAM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO JUNTADO QUE NÃO PERMITE TAL
AFERIÇÃO. ART. 3º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 54 DO FONAJE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0002259-94.2021.8.16.0103 -
LAPA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)
Analisando os fatos narrados na petição inicial, ainda que presumidos
verdadeiros em decorrência da revelia, verifico que não assiste razão à Recorrente.
No caso em análise, além de pugnar pelos efeitos da revelia, a parte
Autora requereu, já na petição inicial, a realização de perícia técnica para comprovação dos
fatos constitutivos de seu direito.
Compulsando os autos, verifica-se que as provas juntadas pela Autora, ora
Recorrente, consistente principalmente em conversas e áudios trocados por meio do aplicativo
WhatsApp com o profissional responsável pelo tratamento, não se mostram suficiente para
demonstrar eventual falha na prestação do serviço odontológico relacionado à colocação da
prótese.
Ressalte-se, ainda, que, embora a Autora alegue ter buscado avaliação em
outras clínicas odontológicas, nas quais lhe teria sido informado que a prótese estaria instalada
de forma inadequada, não apresentou prova técnica capaz de corroborar tal afirmação.
Diante desse cenário, verifica-se que a apuração da alegada falha na
prestação do serviço odontológico demanda a realização de prova pericial por profissional
capacitado e imparcial, a fim de avaliar a adequação do tratamento realizado e identificar a
origem dos problemas relatados.
Assim, diante da insuficiência de elementos probatórios constante nos
autos e da necessidade de produção de prova técnica especializada, conclui-se que a causa
apresenta grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais para o
processamento e julgamento da demanda, nos termos do Enunciado nº 54 do FONAJE:
“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto
da prova e não em face do direito material.”

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE
VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA INFERIOR SOBRE IMPLANTES.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA ATRIBUÍVEL
À PRESTADORA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ORIGEM
DOS PROBLEMAS RELATADOS. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA
DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SIMPLIFICADO DA LEI 9.099/95.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
PRATICADOS, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E
DA CELERIDADE (CF, ART. 5º, LXXVIII) E À CONDIÇÃO PESSOAL DA AUTORA
(PESSOA IDOSA). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL -
0014387-66.2024.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: SUBSTITUTO HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA COMPLEXA. INTELIGÊNCIA DO ART.
51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0016531-52.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES
- J. 25.08.2025)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRÓTESE
DENTÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA
ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000050
83.2021.8.16.0029 - COLOMBO - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 03.03.2023)
Ante o exposto, resolvo monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso interposto, porquanto prejudicado, e, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, bem como art. 18 da Instrução Normativa - CSJEs, as quais ficam com a exigibilidade
suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora